077928 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 077928
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Despejo, Denuncia para habitação, Requisitos, Pressupostos processuais, Causa de pedir, Despacho saneador, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00010512
Nr Documento: SJ199105280779281
Referência Publicação: BMJ N407 ANO1991 PAG540
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2918aaed79f4ac68802568fc0039e0bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:077928.7C
Sumário
Nas acções de despejo para habitação do proprietario, a causa de pedir e complexa, constituida pelos requisitos do n. 1 do artigo 1098 do Codigo Civil e pela necessidade do predio para habitação propria. Mesmo que se entendesse que os requisitos do n. 1 do artigo 1098 tem a dignidade de meros pressupostos processuais, o despacho saneador que em termos genericos decidiu não haver nulidade ou excepções, não forma caso julgado, porque deve entender-se que o artigo 104 do Codigo de Processo Civil constitui um afloramento de um principio geral. Por isso, tem de fazer-se uma interpretação restritiva do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 1963.