073825 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Senra Malgueiro
Processo: 073825
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Causa de pedir, Direito de propriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012434
Nr Documento: SJ198611040738251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d484fc914ee9e78e802568fc003a0a22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073825.EF
Sumário
A Autora especificou intelegivelmente a causa de pedir - o titulo de aquisição do seu direito dominial - o contrato de doação e a posse dos Reus sem titulo legitimo, embora não tivesse provado a existencia desse direito na pessoa do doador, mas num aspecto factual as instancias decidiram ser a Autora proprietaria dos imoveis em causa, o que este Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar - artigo 729, n. 2 do Codigo de Processo Civil - por transitado em julgado. Ora, não tendo os Reus impugnado o direito dominial da Autora, antes o tendo expressamente aceitado, tendo o doador como dono desses predios, pelo que bem foi especificado ser a Autora proprietaria dos predios reivindicados, pois alem de integrar materia de direito, não deixa tambem de ser questão de facto, no sentido vulgar e corrente.