028618 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 028618
Acórdão
Descritores: Antiguidade na categoria, Antiguidade na carreira, Antiguidade na função pública, Vaga, Excedentes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036907
Nr Documento: SA119930316028618
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cffb20651c44f706802568fc0038e8f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:028618.8B
Sumário
Nos termos das alíneas a) b) e c) do n. 3 do art. 3 do Dec. lei n. 43/84, de 3 de Fevereiro deve atender-se sucessivamente às antiguidades na categoria, carreira e função pública. E tal critério intervém apenas relativamente a funcionários que detenham a categoria de vaga a preencher, de maneira que não funciona em relação a funcionário que detenham a categoria diversa ainda que seja integrante da mesma carreira. Só adquire a qualidade de excedente nos termos do n. 1 do art. 4 daquele Dec.lei n. 43/84 quando surjam situações excedentárias de pessoal, em consequência de medidas de racionalização da estrutura orgânica de determinados organismos ou dos seus efectivos.