Antiguidade na função pública - Jurisprudência Portuguesa

I - Desde que apreciados os factores a ponderar nos termos do art. 27º do DL 498/88, de 30 de Dezembro, não importa a qualificação que deles tenha feito relevando da discricionaridade técnica do Júri...

Fazer coincidir o "factor experiência", com a antiguidade na categoria, carreira e função pública da concorrente e ora recorrente, viola a lei, pois a experiência profissional, releva daquelas...

I - A experiência profissional nas correspondentes áreas funcionais é, em concurso de provimento, factor exclusivamente preenchido pela experiência resultante de tarefas e responsabilidades de...

I - Face ao regime constante do D.L. n. 498/88, nada obsta a que atribua à entrevista profissional de selecção um coeficiente valorativo igual ao atribuído para a avaliação curricular; II - O...

I - Nos termos das alíneas a) b) e c) do n. 3 do art. 3 do Dec. lei n. 43/84, de 3 de Fevereiro deve atender-se sucessivamente às antiguidades na categoria, carreira e função pública. E tal critério...

Tendo o despacho impugnado considerado como requisito da promoção das recorridas particulares, a antiguidade na função pública quando na norma legal pertinente [al. c) do n. 1 do art. 12 do Decreto...

Não tendo o despacho reabilitador fixado o início dos efeitos da reabilitação concedida a ex-agente da PIDE/DGS, salvo quanto à remuneração, aqueles começam a contar-se a partir da data da prolação...

I - A experiência profissional nas correspondentes áreas funcionais e, em concurso de provimento, factor exclusivamente preenchido pela experiência resultante de tarefas e responsabilidades de...