9530750 - Tribunal da Relação do Porto

I - É admissível a formulação em audiência de julgamento de um quesito adicional de sentido oposto ao de um facto constante da especificação, visto que esta, tenha ou não sido objecto de reclamação, pode ser sempre alterada. II - O aditamento de um novo quesito implica a concessão às partes da possibilidade da prova respectiva, designadamente a da admissão de novas testemunhas; todavia, a omissão de tal concessão integra uma nulidade processual que fica sanada se não for reclamada.