9450551 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9450551
Acórdão
Descritores: Compromisso arbitral, Decisão, Caducidade, Nulidade, Arguição, Prazo, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014025
Nr Documento: RP199505089450551
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d163aeab433750378025686b0066aecbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450551.60
Sumário
A caducidade do compromisso arbitral não tem efeito automático devendo o tribunal arbitral conhecê-la para poder julgar da sua própria competência, pelo que tal nulidade deve ser arguida tempestivamente, ou seja no decurso da arbitragem. Se as partes no processo arbitral não prescindirem do depósito original da decisão, esta não adquire força vinculativa de caso julgado.