Acórdão TRP — Compromisso arbitral, Decisão, Caducidade

Acórdão

9450551

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 08 de maio de 1995
Relator: Paiva Gonçalves

Apelação

Compromisso arbitralDecisãoCaducidadeNulidadeArguiçãoPrazoCaso julgado

Referências Legais

Legislação Nacional

L 31/86 DE 1986/08/29 ART4 N1 C ART21 N1 ART24 N2 ART25 ART26 N1 ART27 N1 B.
CPC67 ART497 N1 N2.

Sumário

I- A caducidade do compromisso arbitral não tem efeito automático devendo o tribunal arbitral conhecê-la para poder julgar da sua própria competência, pelo que tal nulidade deve ser arguida tempestivamente, ou seja no decurso da arbitragem.

II- Se as partes no processo arbitral não prescindirem do depósito original da decisão, esta não adquire força vinculativa de caso julgado.

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