024247 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 024247
Acórdão
Descritores: Imposto de selo, Arrematação, Hasta pública, Compra e venda, Execução de sentença, Restituição de imposto
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Troiarte Construções Lda, Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053240
Nr Documento: SA220000125024247
Data de Entrada: 14/07/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dad36075da373583802568fc003a1906CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024247.C3
Sumário
Efectuando uma câmara municipal uma arrematação em hasta pública de um imóvel, seguindo-se a outorga da respectiva escritura de compra e venda,, só com esta última, que não com a arrematação, há transmissão da propriedade. Antes da escritura de compra e venda não há venda, nem preço que sirva de base ao cálculo do imposto do selo previsto no artigo 15 da Tabela, nem a arrematação é acto sujeito ao imposto aí previsto. Não viola o artigo 145 do Código de Procedimento Tributário a sentença proferida em processo de impugnação judicial de acto tributário de liquidação que, depois de anular o acto, ordena a devolução ao impugnante do que pagou em resultado da liquidação.