067639 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No recurso de revista so pode conhecer-se acessoriamente de nulidade de acordão e não de nulidades de sentença. II - O dever de vigilancia a que se refere o artigo 491 do Codigo Civil deve ser apreciado em face das circunstancias de cada caso, não exigindo uma actuação constante dos pais que levaria a uma limitação da liberdade de movimentos prejudicial ao fim da educação.