028636 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 028636
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Declaração de utilidade pública, Acto pressuposto, Pressupostos processuais, Aprovação, Violação de lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034991
Nr Documento: SA119920512028636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efd8223ced70db20802568fc0038ed56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028636.4E
Sumário
Na primitiva redacção do n. 1 do artigo 10 do Código das Expropriações, aprovação de projectos, anteprojectos, estudos prévios, planos ou anteplanos ou esquemas preliminares de obras a realizar pelo Estado, serviços públicos autónomos, instituições de previdência, empresas públicas ou autarquias locais implicava necessariamente a declaração de utilidade pública das expropriações necessárias a tais obras. A referida aprovação constituia, assim, acto pressuposto do acto de declaração de utilidade pública da expropriação. Por sua vez, o acto de aprovação tinha como pressuposto o certificado de aptidão dos solos a obter nos termos do artigo 28 do Decreto-Lei 196/89, de 14 de Junho e cuja falta inquinava de violação de lei o acto de aprovação. De igual vício enfermava a declaração de utilidade pública da expropriação de que a aprovação referida era acto pressuposto. Na redacção dada pelo Decreto-Lei 154/83, de 12 de Abril o artigo 10 do Código das Expropriações não faz decorrer dessa aprovação a declaração de utilidade pública. Como, porém, toda a declaração de utilidade pública de expropriação tem como propósito a realização de determinada obra, não pode deixar de ter a antecedê- -la o acto de aprovação em qualquer daquelas modalidades. A aprovação continua pois a ser acto pressuposto do acto de declaração de utilidade pública e, uma vez inquinada de violação de lei, do mesmo vício enferma o acto final.