026487 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 026487
Acórdão
Descritores: Emolumentos notariais, Direito comunitário, Erro nos pressupostos de direito, Juros indemnizatórios, Erro imputável aos serviços
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Efanor Investimentos Sgps Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056945
Nr Documento: SA220011212026487
Data de Entrada: 19/09/2001
Áreas Temáticas: DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86039165018b112280256b28004c46a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026487.2C
Sumário
Os emolumentos notariais liquidados segundo a Tabela aprovada pela portaria n° 996/98, de 25 de Novembro, não deixam de constituir uma imposição, na acepção da Directiva 69/335, do Conselho, de 17 de Julho de 1969, na redacção resultante da Directiva 85/303, do Conselho, de 10 de Junho de 1985, proibida pelo artigo 10°, alínea c), daquela Directiva, só porque passaram a estar sujeitos a um limite máximo, ademais, sem relação de correspondência com o custo do serviço prestado ao sujeito passivo. Há erro nos pressupostos de direito, imputável aos serviços, de modo a implicar a obrigação da Administração de indemnizar aquele a quem exigiu imposto indevido, quando na liquidação é aplicada uma norma nacional incompatível com uma Directiva comunitária.