048663 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não se pode dizer que "a ilicitude do facto se mostra consideravelmente reduzida" (artigo 25 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro) só porque se deu como provado o reduzido grau de toxidade do estupefaciente encontrado. II - Porém esta circunstância acrescida da confissão, do arrependimento e do não uso de meios violentos ou insidiosos justifica o uso da faculdade do artigo 73 e da alínea b) do n. 1 do artigo 74 do Código Penal de 1982).