021598 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A ilegalidade do despacho do Director-Geral do DAFSE, que ordena a restituição de importâncias recebidas é susceptível de recurso contencioso, a intentar perante os tribunais administrativos. II - A notificação não integral da fundamentação do despacho recorrido não constitui o fundamento de oposição previsto no art. 286, 1, h), do CPT. III - Tal omissão pode ser suprida nos termos do art. 31 da LPTA.