015980 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 015980
Acórdão
Descritores: Recurso para a auditoria administrativa, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Comeco de execução do acto, Publicidade, Publicidade das deliberações
Recorrente: Matos , Anibal
Recorridos: Bexiga , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00006584
Nr Documento: SA119820204015980
Data de Entrada: 22/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7bf145982f3d193802568fc0038582bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015980.79
Sumário
Nos termos do artigo 828 do Codigo Administrativo o prazo para a interposição de quaisquer recursos cujo conhecimento pertença aos auditores administrativos e de 3 meses, salvo quanto aos eleitorais e aos previstos no paragrafo unico, contados da data em que a decisão ou deliberação tenha tido começo de execução, ou da data da sua publicação ou notificação dos interessados. O começo da execução revela-se pela pratica de actos materiais ou pelo exercicio efectivo dos poderes ou deveres outorgados pelo acto impugnado, em termos que se revistam de publicidade ou produzam efeitos para com terceiros, mas não tem de dar a conhecer, por si, o teor da decisão. O que importa e que os actos materiais sejam cognosciveis pelos interessados e revelem, segundo um juizo de normalidade, começo de execução de uma decisão ou deliberação da Administração.