00114783 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 00114783
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Estrangeiro, Interrogatório do arguido, Intérprete, Tradução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025458
Nr Documento: RL2001012400114783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/54bf4981f1c6b36b80256a37002f6667CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00114783.8F
Sumário
Nos arts. 5º e 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem impõe-se que qualquer pessoa presa tenha de ser informada, em língua que compreenda, das razões da sua prisão e de qualquer acusação formulada contra si, daqui se não podendo no entanto concluir que uma decisão em que se aplique a prisão preventiva a quem não conheça a nossa língua, tenha de ser traduzida na sua língua nacional. A assistência graciosa de intérprete ao detido que não domine a nossa língua, previsto no art. 92º do C.P.Penal, harmoniza-se com as exigências dessa convenção, sendo certo que, comunicando-se a prisão preventiva à competente representação estrangeira no nosso país, sempre estas poderão prestar auxílio nesse âmbito.