9320536 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9320536
Acórdão
Descritores: Questão prévia, Competência dos tribunais de instância, Declaração genérica, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00015963
Nr Documento: RP199511089320536
Indicações Eventuais: CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA ENTRE TRIB BAIÃO E TRIB CIRC PENAFIEL
- N19/93 DO TRIB CIRC PENAFIEL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c3b2f849b41236018025686b0066bd5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9320536.40
Sumário
A declaração genérica de que o tribunal é competente, proferida no âmbito do n.1 do artigo 311 do Código de Processo Penal, não é definitiva, pelo que pode ser posteriormente alterada em função de ulterior reexame do processo. Os momentos próprios para apreciação das questões prévias, entre as quais as da competência do tribunal, são, em processo penal, os referidos nos artigos 311 n.1, 338 n.1 e 368 n.1 do respectivo Código. Tendo o juiz declarado competente o seu tribunal, no momento da prolação do despacho a que se refere o artigo 311 n.1, não pode, de seguida, antes de atingida a etapa definida no artigo 338 n.1, reapreciar a questão e decidir pela incompetência.