019170 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 019170
Acórdão
Descritores: Funcionário público, Assalariado, Contagem de tempo de serviço, Interpretação da lei, Circular
Recorrente: Gomes , Augusto
Recorridos: Minacp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINACP DE 1983/01/17.
Nr Convencional: JSTA00022863
Nr Documento: SA119870512019170
Data de Entrada: 23/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b36791ca3040487a802568fc0038d3ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019170.3A
Sumário
Um motorista de pesados agente assalariado da ex-Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas do antigo Ministério da Economia, antes do Decreto-Lei n. 656/74, de 23 de Novembro, por força do seu art. 2, passou a ser titular de todos os direitos e regalias correspondentes aos funcionários dos quadros aprovados por lei, por não lhe serem aplicáveis as excepções nele previstas. Assim, o tempo de serviço prestado nas situações legais anteriores à sua integração no quadro anexo à Portaria n. 515/80, de 13 de Agosto, publicada em cumprimento do Decreto Regulamentar n. 79/77, de 26 de Novembro e para efeitos de aplicação do Decreto- -Lei n. 191-C/79, de 25 de Junho, deverá ser contado como serviço efectivo, para a classificação do mesmo motorista como de 1 classe, por ter então mais de cinco anos de serviço em 1 de Julho de 1979, dado o disposto no art. 1 do Decreto-Lei n. 377/79, de 13 de Setembro. A não consideração desse tempo de serviço, em obediência ao determinado em circular interna que só mandava tomar em consideração o tempo de serviço prestado com base em título visado ou anotado pelo Tribunal de Contas, o que os referidos diplomas não exigiam, envolve violação dos seus preceitos legais, que disciplinam a integração em causa, pelo que o acto que integra tal agente como motorista de pesados de 2 classe, como se ele não tivesse prestado legalmente aquele tempo de serviço, está ferido de vício de violação de lei, que implica a sua anulação.