Quando foi proferido o acórdão 014418?

O acórdão foi proferido em 06 de dezembro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Contra-ordenação aduaneira

Acórdão

014418

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de dezembro de 1995
Relator: Brandão de Pinho

Recurso jurisdicional

Contra-ordenação aduaneiraPrazo de recurso jurisdicional

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 125/76 DE 1976/02/11 ART143.
RJIFA89 ART4 B.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART74 N1 N4.
CPC67 ART145.
CPP87 ART107 N2.

Doutrina

MAIA GONÇALVES CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO 4ED PAG188.

Sumário

I- O recurso da sentença proferida no processo judicial de contra-ordenação aduaneiro deve ser interposto no prazo de 5 dias previsto no art. 74 do Dec.Lei 433/82, ex vi do art. 4 al. b) do RJIFA.

II- Não é de aplicar a tal prazo o disposto no art. 145 do

C. P. Civil.

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