009112 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009112
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento dos agravos, Competencia dos tribunais administrativos, Suspensão de eficacia, Despejo administrativo, Cedencia precaria de habitação, Relação laboral, Questão prejudicial, Suspensão da instancia, Acto administrativo, Grave lesão do interesse publico, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Comp dos Caminhos de Ferro Portugueses
Recorridos: Alves , Lucas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014186
Nr Documento: SA119740214009112
Data de Entrada: 10/12/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/270fe4ee4ebde0d7802568fc003713f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:009112.49
Sumário
E de conhecer do agravo do despacho que declarou competente a Auditoria para conhecer do recurso, antes de decidir o agravo daquele despacho, enquanto nele, simultaneamente, se deferiu o pedido de suspensão da executoriedade do acto impugnado. O despejo ordenado ao abrigo da base XXXII, n. 4, anexa ao Decreto-Lei n. 104/73, constitui acto administrativo cuja impugnação integra a competencia da Auditoria, sem embargo de caber ao tribunal do trabalho o conhecimento da alteração do objecto da relação laboral, como pressuposto daquele despejo. Não e de conceder a suspensão da executoriedade do mencionado despejo quando se trate de empregado ao qual foi facultada temporariamente a ocupação de outra casa e estando em causa a dificuldade que adviria da requerida suspensão para a mobilização do pessoal.