Ordem de conhecimento dos agravos - Jurisprudência Portuguesa

I - A regra de que «os agravos que tenham subido conjuntamente são apreciados pela ordem da interposição», inserta no artº752º, n.º 2, 1.ª parte, do CPC, não é contrariada ou negada pela adversativa...

I - Por força do disposto no art. 102 da LPTA, tanto o recurso interposto da sentença como aquele que é interposto de decisão interlocutória são processados como agravos. II - Nos termos do art.752...

I - Quando sejam interpostos diferentes recursos de agravo, pode o STA conhecer, em primeiro lugar, daquele que possa deixar sem interesse os demais. II - O decidido no processo de suspensão de...

I - Embora o principio geral, formulado no n. 2 do artigo 752 do Codigo de Processo Civil, seja no sentido de os agravos que subam conjuntamente serem apreciados pela ordem da sua interposição, se a...

I - E de conhecer do agravo do despacho que declarou competente a Auditoria para conhecer do recurso, antes de decidir o agravo daquele despacho, enquanto nele, simultaneamente, se deferiu o pedido...

I - E licita a arguição de nulidade do despacho de reparação de um agravo sem prejuizo do disposto no artigo 744, n. 3, do Codigo de Processo Civil. II - Sendo nula a decisão cujo agravo implica a...