001692 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 001692
Acórdão
Descritores: Padaria, Aglomerado populacional, Recurso para o tribunal pleno, Ambito do recurso, Documento autentico, Certidão
Recorrente: Sotopal-soc Torriense de Padarias Lda
Recorridos: Se da Industria - Lopes , Teofilo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7336.
Nr Convencional: JSTA00000913
Nr Documento: SAP19681219001692
Data de Entrada: 10/11/1967
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/112acdd2e558bf8f802568fc003807a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:001692.CE
Sumário
Na vigencia da actual lei organica do Supremo Tribunal Administrativo (Decreto-Lei n. 40768), o Tribunal Pleno permanece tribunal de revista pelo que não pode tomar conhecimento de fundamento novo que não haja sido invocado perante a secção e sobre o qual, por conseguinte, esta não tenha chegado a pronunciar-se. Para efeitos do disposto no Regulamento da Industria de Panificação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 42477, de 29 de Agosto de 1959, na falta de disposição especial, deve entender-se por centro ou aglomerado populacional segundo o conceito adoptado no Recenseamento Geral da População, efectuado pelo Instituto Nacional de Estatistica (livro I, volume II , p.VII), ou seja, "todo o conjunto de predios contiguos ou vizinhos com cinco ou mais fogos, a que corresponda uma denominação ", nele se englobando todas as localidades, qualquer que seja a sua categoria ( cidades, vilas, aldeias, etc), ou ainda a forma como são designadas nas varias regiões do Pais (lugar, aldeia, população, sitio, povo, etc). Uma certidão passada por certa Camara Municipal em que esta certifica que certo local não tem caracteristicas urbanas, nem e centro ou agregado populacional, não satisfaz aos pressupostos previstos no artigo 371 do Codigo Civil.*