010402 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010402
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Secretario de finanças, Transferencia, Preferencia, Classificação de serviço, Lugar de chefia, Arguição de novos vicios, Direito ordinario anterior a constituição de 1976
Recorrente: Moises , Domingos
Recorridos: Se do Orçamento e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1976/08/21.
Nr Convencional: JSTA00008677
Nr Documento: SA119800320010402
Data de Entrada: 07/01/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9037b29d3275c756802568fc00387865CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010402.13
Sumário
A legitimidade do recorrente tem de ser apreciada em função dos termos em que e formulada a petição de recurso. Tem legitimidade para impugnar o despacho que transferiu dois secretarios de finanças um outro que havia requerido a transferencia para os mesmos lugares e invoca preferencia sobre os restantes interessados. O n. 1 do artigo 55 da Organização da Direcção- -Geral das Contribuições e Impostos, ao mandar atender, como primeira condição de preferencia nas transferencias, as "melhores classificações de serviço", refere-se exclusivamente as classificações respeitantes a categoria em que os funcionarios se encontram investidos. A revogação do paragrafo 1 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 48405 pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 715/75, extinguiu, com aplicação imediata e em relação a todos os secretarios de finanças, a proibição, estabelecida naquele preceito, de serem providos em lugares de chefia os funcionarios aprovados com classificação inferior a 12 valores no respectivo concurso. O recorrente so pode arguir novos vicios nas alegações quando não lhe tenha sido possivel o conhecimento dos respectivos factos antes da interposição do recurso. As normas anteriores a Constituição da Republica mantem-se em vigor desde que não sejam materialmente contrarias a mesma ou aos principios nela consignados.