I - Em conformidade com o regime anterior, para efeitos do disposto no art. 36 n. 1, alinea d) do Dec-Reg. n. 12/79, de 16/4, e na determinação dos tres anos de serviço na categoria de tecnico...

A integração de adidos, do extinto quadro geral de adidos, no quadro de efectivos interdepartamentais, criado pelo Decreto-Lei n. 42/84, de 3 de Fevereiro, deve fazer-se, nos termos do artigo 9, 2,...

Viola a lei o despacho de nomeação de adjunto de chefe de repartição de finanças de 2 classe que, não observando o disposto no art. 63 do Decreto Regulamentar n. 12/79, de 16 de Abril na concorrencia...

I - Por força do artigo 53 da Lei n. 2135 e n. 6 do artigo 276 da Constituição, ninguem pode ser prejudicado na sua colocação, emprego ou acesso por virtude de prestação de serviço militar...

I - A legitimidade do recorrente tem de ser apreciada em função dos termos em que e formulada a petição de recurso. II - Tem legitimidade para impugnar o despacho que transferiu dois secretarios de...

I - Nos termos do artigo 276, n. 6, da Constituição e do artigo 53 da Lei do Serviço Militar, ninguem pode ser prejudicado na sua colocação, emprego ou acesso por virtude da obrigação do serviço...

Não tem efeito retroactivo o decreto-lei que veio permitir aos funcionarios aprovados no concurso para primeiro-oficial, que não tenham sido promovidos por preterição de formalidades legais, mas...

A inscrição facultativa de produtores ou grossistas, quando requerida, não confere ao secretario de finanças a faculdade de passar certificados de registo provisorio, a que apenas tem direito os...

A verificação de algum dos motivos determinantes da perda da capacidade para o exercicio de funções de chefia de serviços, nos termos do artigo 16 do Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças,...

I - A garantia de inamovibilidade dos secretarios de finanças acha-se suspensa. II - A conveniencia de serviço não respeita unicamente a aptidão profissional do funcionario. III - Aquela...