007560 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007560
Acórdão
Descritores: Serviço prestado no ultramar, Contagem de tempo de serviço, Contagem de tempo acrescido, Pensão de reforma, Pensão de invalidez, Invalido de guerra, Revisão de pensão, Renuncia a pensão, Acumulação de pensões
Recorrente: Cabrita , Viriato
Recorridos: Minfin
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN DE 1967/06/05.
Nr Convencional: JSTA00018115
Nr Documento: SA119680426007560
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c59146d79eabe26802568fc00373d8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007560.61
Sumário
A resolução administrativa do processo de aposentação fixa definitivamente o tempo contado para o computo da pensão e invalida todo o tempo não contado, de modo a não poder vir a aproveitar-se este, nem mais ou menos do que aquele. A ineficacia que, por força da lei e da autoridade da decisão administrativa, e atribuida a todo o tempo de serviço anterior a determinação da pensão de aposentação ou reforma para de novo ser considerado em ulterior e diferente aposentação, concedida por virtude do regresso do aposentado ou reformado ao serviço activo, atinge os invalidos de guerra, pela sua submissão ao regime dos militares reformados. Se o militar que se inabilita em serviço tem direito a pensão de invalidez, não tem, por isso mesmo, direito a acumular com esta uma pensão de reforma ordinaria, no caso de ter tempo de serviço suficiente para esta. E então não e admissivel que esse mesmo tempo, absorvido pela reforma extraordinaria, possa tornar-se autonomo e relevante para uma nova aposentação de cargo posteriormente exercido pelo militar reformado. Uma vez que para o computo da pensão a Caixa Geral de Aposentações teve de considerar um numero exacto de anos de serviço, o aumento de tempo resultante da aplicação da percentagem legal nos termos do artigo 8 do Decreto-Lei n. 36610 so aproveitaria ou seria util se pudesse elevar de 34 anos no caso presente para 35 anos, o que não acontece.*