I - A resolução administrativa do processo de aposentação fixa definitivamente o tempo contado para o computo da pensão e invalida todo o tempo não contado, de modo a não poder vir a aproveitar-se...

Não se tendo efectuado, por não ser necessaria, a contagem do tempo de serviço a um militar para a atribuição da sua pensão como invalido de guerra, e o mesmo de contar quando, renunciando a tal...

I - Não carece de ser demandada conjuntamente com o autor do acto impugnado a pessoa que não sofreria qualquer prejuizo directo com o provimento do recurso. II - A mera situação juridica de invalido...

Para que a familia de um oficial do Exercito tenha direito, nos termos do artigo 2 do Decreto n. 17335, a pensão de preço de sangue torna-se necessario que haja relação de causalidade entre a doença...

Não e devida pensão de preço de sangue a familia dos invalidos de guerra quando estes morrerem de doença que não foi adquirida em campanha.

E de revista o recurso para tribunal pleno e, portanto, ha que manter a decisão da secção quanto a materia de facto. A viuva dum militar que foi julgado invalido de guerra por doença adquirida em...