001334 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O recurso para o Tribunal Pleno e um recurso "sui generis", destinado a fixar jurisprudencia no caso de oposição de julgados, repugnando, por isso, a sua natureza e finalidade, que seja utilizado para, simultaneamente, arguir nulidades. II - O disposto no n. 3 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil deve ser interpretado restritivamente, no sentido de excluir o recurso ordinario para o Tribunal Pleno. III - A arguição de qualquer nulidade de acordãos das Secções do Supremo Tribunal de Justiça so pode ser feita autonomamente, e dentro do respectivo prazo de 5 dias, perante a propria Secção que proferiu o aresto.