045636 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 045636
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Naturalização
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056864
Nr Documento: SA120010124045636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3996aed61b9fb9da80256c86003bd305CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045636.63
Sumário
Os tribunais administrativos são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer do recurso contencioso do acto do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, que indeferiu um pedido de concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização (artºs 25°. e 26°. da Lei 37/81 de 3-10, 38° nºs 1 e 3 do DL. 322/82 de 12 de Agosto e 4° n° 1 alínea g) do ETAF). Não são materialmente inconstitucionais as normas dos artºs 26°., com referência ao artº 25°, da Lei n° 37/81, de 3.10 e 38° nºs 1 e 3 do Dec.-Lei 322/82, de 12.8, que atribuem ao Tribunal da Relação de Lisboa a competência para conhecer dos recursos de quaisquer actos relativos à aquisição, atribuição ou perda da nacionalidade portuguesa, abrangendo assim actos administrativos.