011391 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A não junção aos autos de documento comprovativo da pratica do acto recorrido e demonstrativo do seu conteudo, no prazo assinado ao recorrente, acarreta o indeferimento liminar do recurso, nos termos do artigo 838, paragrafo 1, do Codigo Administrativo, aplicavel por força do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. II - Tendo o recurso sido interposto contra entidade que não praticou o acto impugnado, verifica-se dessa situação de ilegitimidade passiva, que conduz a rejeição do recurso.