041986 - Supremo Tribunal de Justiça

A existencia de processos pendentes por crimes contra a propriedade, sem que se mostre que os mesmos ja foram julgados, não pode ser invocada como prova de um possivel mau comportamento, em virtude do principio da presunção da inocencia - artigo 32, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa.

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