024276 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 024276
Acórdão
Descritores: Regulamento externo, Lei habilitante, Taxa de saneamento
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Antunes , Herminio - Fazenda Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE SANTARÉM.
Nr Convencional: JSTA00053298
Nr Documento: SA220000216024276
Data de Entrada: 15/09/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c897abe3a7b1e9bb802568fc003a1ebbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024276.AA
Sumário
Os regulamentos, após a vigência da Lei Constitucional n. 1/82, de 30/09 (art. 115, n. 7, da CRP), devem necessariamente fazer menção da lei que os legitimam, sob pena de inconstitucionalidade formal. Porém, tal norma só surge com a Primeira Revisão da Constituição, levada a cabo por aquela Lei. A falta de indicação da lei habilitante nos regulamentos externos, antes da vigência da citada norma, não feria de inconstitucionalidade formal esses regulamentos. Assim, o Regulamento do Serviço de Saneamento do concelho de Tomar, aprovado pela Assembleia Municipal em sessão de 28/7/80 e publicitado no dia 21/01/81, apesar de não fazer referência à lei habilitante, não é formalmente inconstitucional.