Regulamento externo - Jurisprudência Portuguesa

I - A distinção fundamental entre regulamentos administrativos internos e externos assenta na projeção da sua eficácia: os regulamentos internos produzem efeitos jurídicos unicamente no interior da...

I - Os regulamentos, após a vigência da Lei Constitucional n. 1/82, de 30/09 (art. 115, n. 7, da CRP), devem necessariamente fazer menção da lei que os legitimam, sob pena de inconstitucionalidade...

I - O art. 115 n. 5 da C.R.P., não proíbe os regulamentos integrativos com eficácia externa, desde que não visem fazer uma integração autêntica da lei regulamentar. II - O despacho n. 19/89, de...

I - O Regulamento da Procuradoria Geral da República, aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público, ao abrigo do art. 24, al. b) da Lei n. 47/86, de 15 de Outubro, com as alterações...

I - O Dec.-Lei n. 44/84 de 3/2, confinando-se nos parâmetros definidos pela Lei n. 14/83 de 25/8 - lei autorizante - a qual deu, por seu turno, escrupulosa observância ao disposto no n. 2 do art. 168...