Taxa de saneamento - Jurisprudência Portuguesa

I - O Regulamento de Águas Residuais da Covilhã nº.26/2011, publicado em Diário da República, 2.ª Série, no dia 12/01/2011, ao prever o desdobramento da tarifa de saneamento em tarifas de tratamento...

I - O regime especial do art. 16.º do RGTAL, aprovado pela Lei n.º 56-E/2006, de 29 de Dezembro, não foi revogado pelo art. 56.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei da Finanças Locais), motivo...

I - É pressuposto da norma interpretativa uma incerteza sobre o significado normativo do preceito interpretado, ou a possibilidade de interpretação plúrimas que se pretendem uniformizar ou o emprego...

I - Os regulamentos, após a vigência da Lei Constitucional n. 1/82, de 30/09 (art. 115, n. 7, da CRP), devem necessariamente fazer menção da lei que os legitimam, sob pena de inconstitucionalidade...

I - Só a ilegalidade abstracta e não a concreta é fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos do art. 176, al. a) do C.P.C.I.. II - Integra-se naquela ilegalidade abstracta a ilegalidade de...