039808 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 039808
Acórdão
Descritores: Concessão, Transportes colectivos, Fundamentação do acto administrativo, Audiência prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057084
Nr Documento: SA120011219039808
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24e56389061530fe80256b3e005b16b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:039808.E8
Sumário
Deve ter-se por devidamente fundamentado o despacho consistente num "Autorizo", através do qual se concessiona uma carreira, a titulo regular, aposto numa informação da qual se apropria; Os princípios da justiça e da imparcialidade funcionam como limite interno da discricionaridade e só aí tem autonomia, confundindo-se com o princípio da legalidade nos comportamentos vinculados; Ouvido o interessado na concessão de uma carreira nos termos do art° 101 do R.T.A., aprovado pelo Decreto n° 37.272, não tem que se proceder de novo à sua audição, antes da decisão final, salvo superveniência de produção de prova (vide art°s 100 e 103 n° 2 alínea a) do C.P.A.).