Sempre que uma questão sobre a interpretação do Tratado de Roma (CE) seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados Membros da União Europeia, esse órgão pode pedir ao Tribunal...

I - Deve ter-se por devidamente fundamentado o despacho consistente num "Autorizo", através do qual se concessiona uma carreira, a titulo regular, aposto numa informação da qual se apropria; II - Os...

Tendo sido fixado aos recorrentes, revisores de transportes colectivos municipais, atenta a necessidade de assegurar a continuidade do serviço, que não pode ser interrompido (artigo 5º, n.º 3, alínea...

I - Deve ter-se por devidamente fundamentado o despacho consistente num "Autorizo" e através do qual se concessiona uma determinada carreira, a título regular, aposto numa informação que, em boa...

I - A comissão de apreciação de propostas constituída especialmente para intervir num acto público de concurso para a concessão do serviço de transportes urbanos de um município é um órgão...

I - Os Despachos do MOPTC ns. 42/88-XIO e 18/89-XI - relativos ao programa especial de financiamentos para aquisição de viaturas de transportes colectivos de passageiros com vista à renovação da...

I - Para efeitos do disposto na alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA só são atendíveis os prejuízos invocados pelo requerente e causalmente decorrentes da execução do acto suspendendo. II - Tendo a...

I - Ao outorgar uma concessão de carreira de transportes colectivos em automóveis, nos termos dos artigos 74 e 89 do Regulamento de Transportes em Automóveis, goza a Administração de poder...

I - O conhecimento que se apoie na aplicação de regras de lógica formal ou de experiência, mormente as dos usos do comércio jurídico, é da sede da matéria de facto, pelo que a respectiva pronúncia,...

I - Nas concessões de carreiras de passageiros, requeridas em regime provisório, não há lugar ao inquérito administrativo previsto no art. 101 do Regulamento de Transportes em Automóveis, mas têm de...