0051101 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os arrendatários em contrato de arrendamento para habitação celebrado em 1981 podem fazer prova de que o objecto do contrato difere, para mais ou para menos, do objecto que consta escrito no contrato. II - Apesar de o contrato de arrendamento conter a data de 1 de Janeiro de 1981 como data da sua celebração e do início da sua vigência, é possível ao arrendatário, por força dos ns.2 e 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n.13/86, de 23 de Janeiro e do artigo 1 do Decreto-Lei 188/76, de 12 de Março (este revogado por aquele), provar que tal não corresponde à verdade e que o contrato foi celebrado e entrou em vigor noutras datas.