045781 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 045781
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Subida de recurso, Subida diferida
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054574
Nr Documento: SA120000209045781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29572f780f34755580256ae6004e909aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045781.B5
Sumário
O recurso para o STA de acórdão da subsecção que, considerou inaplicável ao caso o Dec.-Lei n.º 134/98, de 15/5, ordenou que o processo prosseguisse os ulteriores termos segundo o regime processual comum dos recursos contenciosos de anulação, tem subida diferida, quando, como foi o caso, o recorrente apenas questiona a decisão que ordenou o prosseguimento do processo, não pondo em causa o decidido quanto à inaplicabilidade do regime processual do citado Dec.-Lei n.º 134/98, tendo-se formado caso julgado formal sobre tal questão. O referido recurso jurisdicional tem subida diferida pois a decisão recorrida não pôs termo ao processo, a retenção do recurso não o torna absolutamente inútil e o processo perdeu a natureza de urgente.