015614 - Supremo Tribunal Administrativo

Não obsta à aplicação da amnistia, concedida pelo art. 1, n. 2, alínea x), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, quer a inexistência de imposto a pagar, quer o incumprimento da obrigação omitida quando tal satisfação se revele impossível, inviável ou inútil.