0034276 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Indeferido liminarmente o incidente de chamamento à autoria e interposto recurso desse despacho, o prazo para a contestação do réu conta-se a partir da data de notificação do despacho que admitiu o recurso se a este tiver sido atribuído o efeito meramente devolutivo. II - Se ao recurso competir efeito suspensivo esse prazo só começará a correr, se não fôr provido, depois da notificação ao réu da entrada do processo, vindo do Tribunal Superior.

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