0019325 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Há que proceder à notificação edital da acusação ao arguido ausente em parte incerta, antes de se fazer a remessa de processo para julgamento. II - Efectuada aquela e remetido o processo, deve o juiz competente lavrar despacho, nos termos do artigo 311 n. 1, do Código de Processo Penal.