01632/16.0BELSB - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo do indeferimento, por falta de «fumus boni juris», de uma providência cautelar – onde o recorrente pediu que se suspendesse a eficácia do acto que lhe impusera a devolução de uma casa de função, precariamente atribuída anos antes – se nenhum dos vícios arguidos «in initio litis» for de provável verificação.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A………….., identificado nos autos, interpôs esta revista do acórdão do TCA Sul confirmativo da sentença do TAC de Lisboa que, por falta de «fumus boni juris», indeferiu o seu pedido de que se suspendesse a eficácia do acto, praticado pela Ministra da Administração Interna, que determinara o despejo de uma habitação que lhe fora atribuída. O recorrente pugna pela admissão da revista a fim de se melhorar a aplicação do direito. O MAI defende a inadmissibilidade do recurso. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). O aqui recorrente, militar da GNR presentemente na reserva, requereu «in judicio» a suspensão da eficácia do acto ministerial que, em 7/6/2016, lhe impôs a devolução da casa de guarnição que lhe fora precariamente atribuída em 2/10/92 e onde ele ainda habita – apesar do Estado já ter vendido esse imóvel à B……………., SA, em 2009. As instâncias indeferiram a providência por falta de «fumus boni juris» – aliás, reforçada com a «recente passagem» do requerente «à reserva». Nesta revista, o recorrente insiste na existência provável dos vícios que invocou contra o acto, pedindo «a revogação» do aresto «sub specie». Mas não se justifica reapreciar o assunto – embora a fundamentação das instâncias nem sempre se mostre exemplar. O recorrente clama que o MAI carecia de atribuições para praticar o acto porque o imóvel já fora transmitido à B…………. Todavia, a venda impunha ao Estado «a obrigação de entregar a coisa» ( art. 879º , al. b), do Código Civil ); e este pormenor exclui, «eo ipso», o vício arguido – bem como o desvio de poder, em benefício da B…………, que o requerente lobriga no acto. Olhadas as coisas «in nuce», temos que a habitação a despejar fora precariamente atribuída ao recorrente. E, como as instâncias disseram, não se vê que o acto, ao pôr fim a essa atribuição precária, haja provavelmente incorrido em qualquer das ilegalidades arguidas «in initio litis» – designadamente a falta de fundamentação. Assim, tudo indica que o aresto recorrido andou bem ao negar a presença do chamado «fumus boni juris» e ao indeferir a providência. O que – como já adiantáramos – desaconselha o recebimento do recurso, conferindo-se prevalência à regra da excepcionalidade das revistas. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Porto, 11 de Janeiro de 2019. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro .