9720159 - Tribunal da Relação do Porto

I - Só a aplicação reiterada ou habitual do locado a práticas ilícitas é causal de resolução do contrato de arrendamento, não o exercício de uma actividade permitida pelo contrato e genericamente pela lei. Exercendo o arrendatário a actividade de hospedaria sem o necessário alvará sanitário mas tendo obtido autorização municipal para a instalação desse estabelecimento e não tendo dado causa à cassação da licença já concedida, não é caso de resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio do prédio onde aquela actividade é exercida.