019245 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 019245
Acórdão
Descritores: Ilegalidade de interposição do recurso, Local de apresentação da petição, Gabinete ministerial
Recorrente: Cm de Cascais
Recorridos: Se da Habitação e Urbanismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO DE 1983/04/12.
Nr Convencional: JSTA00011946
Nr Documento: SA119850131019245
Data de Entrada: 07/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c07f96a8d41d76ce802568fc0036ed22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019245.D3
Sumário
A petição de recurso contencioso deve ser apresentada, conforme o n. 1 do art. 2 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, perante a autoridade recorrida, isto e, no serviço sobre o qual impenda o dever legal de a apresentar a essa entidade, serviço que, no caso de actos praticados por membros do Governo, e, em regra, o respectivo Gabinete. O envio da petição de recurso a autoridade recorrida pelo serviço onde a mesma petição foi indevidamente apresentada, sera relevante se aquela autoridade a receber dentro do prazo da interposição do recurso. E ilegal a interposição do recurso de um despacho do Secretario de Estado da Habitação e Urbanismo, cuja petição foi apresentada na Direcção-Geral de Planeamento Urbanistico (DGPU) que depois a enviou ao gabinete daquele membro do governo mas para alem do prazo de interposição do recurso.