Gabinete ministerial - Jurisprudência Portuguesa

1 - Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua...

I - Os gabinetes ministeriais são constituídos pelo chefe do gabinete, pelos adjuntos do gabinete e pelos secretários pessoais, para além de conselheiros técnicos (art. 2º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei...

I - Está devidamente fundamentado o despacho de concordância com o teor de Informação que permite, com clareza, reconstituir o iter cognoscitivo do seu autor. II - Não viola a al. d) do n. 1 do art....

E tempestivo o recurso gracioso dirigido ao Senhor Ministro da Educação e Cultura, e remetido pelo registo do correio, se foi recebido por funcionario no respectivo Ministerio dentro do prazo legal...

I - Na vigencia do paragrafo 3 do artigo 51 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, a petição do recurso hierarquico necessario a abertura da via contenciosa deveria ser apresentada junto...

I - Tendo um chefe de gabinete de um membro do Governo sido integrado no Quadro Geral de Adidos, ao abrigo do Decreto-Lei 372/76, de 19 de Maio, apos classificação, por despacho ministerial, em...

I - A petição de recurso contencioso de acto praticado por actos do Secretario de Estado do Turismo devia ser apresentada no respectivo gabinete por não haver, no respectivo departamento, serviço com...

I - Nos termos do disposto no art. 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 256-A/77, a petição do recurso contencioso devia ser apresentada no serviço sobre o qual impendia o dever especifico de a sujeitar a...

I - A petição do recurso contencioso, interposto do acto de membro do Governo, deve ser apresentada no respectivo Gabinete, salvo se a lei atribuir competencia especifica a outro organismo para...

I - A petição de recurso contencioso deve ser apresentada, conforme o n. 1 do art. 2 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, perante a autoridade recorrida, isto e, no serviço sobre o qual impenda o dever...