026279 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 026279
Acórdão
Descritores: Funções públicas, Acumulação, Lei habilitante, Horário de trabalho, Escola superior de educação de santarém, Instituto politécnico de setúbal, Presidente de comissão instaladora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035551
Nr Documento: SAP19920505026279
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04643cfb655b97f6802568fc0038c7dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026279.B5
Sumário
Nos termos do n. 4 do art. 269 da CRP, não é permitida a acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente previstos na lei. Segundo o art. 22 do DL 110-A/81, de 14 de Maio, para que seja permitida a acumulação de lugares ou cargos públicos, exige-se, inter alia, que o funcionário ou agente possa cumprir os horários correspondentes a cada uma das funções exercidas e que em caso algum a duração total do trabalho resultante do regime de acumulação seja superior a cinquenta e quatro horas semanais. Por impossibilidade de satisfação dos requisitos referidos no item anterior, é ilegal a acumulação dos lugares de presidente da comissão instaladora da Escola Superior de Educação de Santarém e de presidente da comissão instaladora do Instituto Politécnico de Setúbal.