I - O artigo 2.º da Lei n.º 60/2005 não obsta à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações de trabalhador que tenha adquirido a qualidade de subscritor em momento anterior a 1 de janeiro de 2006, não...

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Não é de contar como tempo de serviço, para efeitos de progressão na carreira docente, o tempo de serviço prestado em funções administrativas no então Ministério do Interior, por quem pediu antes...

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I - Segundo o Estatuto Disciplinar de 1984, em vigor, a incompatibilidade entre o exercício de empregos ou cargos públicos e o de actividades privadas pode ser disciplinarmente punida com a pena de...