Funções públicas - Jurisprudência Portuguesa

I - É de admitir revista na qual se discute a questão da aplicação subsidiária da LGTFP, contemplada no art. 126º do EOA, quando estejam em causa questões substantivas, como é o caso do instituto da...

I - A problemática relacionada com o conceito de «funções públicas remuneradas» é uma questão de importância jurídica fundamental e tem enorme repercussão social. II - Constitui questão de...

I - O Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE, é uma pessoa coletiva pública integrada na administração indireta do Estado, estando os trabalhadores que nele exercem funções públicas...

I - O Centro Hospitalar de Lisboa Oriental, EPE, é uma pessoa colectiva pública integrada na administração indirecta do Estado, estando os trabalhadores que nele exercem funções públicas sujeitos à...

Não é de contar como tempo de serviço, para efeitos de progressão na carreira docente, o tempo de serviço prestado em funções administrativas no então Ministério do Interior, por quem pediu antes...

O poder conferido à Administração de conceder ou não conceder a autorização prévia a que se reporta o art. 32 do DL 427/89, de 07/12 é vinculado à verificação de todos os pressupostos previstos nas...

I - Nos termos do n. 4 do art. 269 da CRP, não é permitida a acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente previstos na lei. II - Segundo o art. 22 do DL 110-A/81, de 14...

I - Segundo o Estatuto Disciplinar de 1984, em vigor, a incompatibilidade entre o exercício de empregos ou cargos públicos e o de actividades privadas pode ser disciplinarmente punida com a pena de...

I - Tendo sido concedida ao recorrente a possibilidade de exercer, em acumulação, uma actividade privada, o despacho que altera essa situação afecta os interesses deste, carecendo, por isso, de ser...

Tendo a Administração invocado, para negar o pedido de autorização formulado pelo interessado para o exercício em acumulação da função pública com uma actividade privada, a alínea a) do n. 3 do art....