027407 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 027407
Acórdão
Descritores: Federação equestre portuguesa, Associação desportiva, Pessoa colectiva privada de utilidade publica, Acto administrativo, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Poder disciplinar
Recorrente: Almeida , João - Ministerio Publico
Recorridos: Federação Equestre Portuguesa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028593
Nr Documento: SA119901113027407
Data de Entrada: 19/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASSOC PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bdc4a1084b5c1a0802568fc0037d6efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027407.76
Sumário
Os Tribunais Administrativos de Circulo são competentes para conhecer de recursos que tenham por objecto actos administrativos, ainda que estes não dimanem dos orgãos expressamente referidos nas als. a) a d1) do art. 51 do ETAF. As federações desportivas estão investidas de poderes de autoridade no cumprimento da missão de serviço publico de organização e gestão do desporto federado, praticando actos administrativos em materias que se conexionem directamente com aquele serviço. O poder disicplinar exercido pela Federação Equestre Portuguesa, com expressa invocação do disposto nos arts. 86 d) e 87 n. 1 do Dec. n. 32946, em materia estranha a infracção das regras tecnicas do desporto equestre, dimana de uma fonte normativa publica. Nas circunstancias referidas na conclusão anterior, a Federação Equestre Portuguesa ( atraves do seu Conselho Jurisdicional ) pratica um acto administrativo e o Tribunal Administrativo de Circulo e competente para conhecer do recurso que o tenha como objecto.