002611 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O principio da especialidade não impede que uma pessoa colectiva de utilidade publica exiba filmes na sua sala de espectaculos aberta a toda a gente mediante o pagamento do respectivo bilhete. II - Pelo exercicio de tal actividade esta sujeita as obrigações previstas no Codigo da Contribuição Industrial (CCI). III - Mesmo que não pague contribuição industrial, tem de ter a escrita sem atrasos, para não incorrer em infracção. IV - As pessoas colectivas declaradas de utilidade publica estão isentas de custas judiciais.