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I - Em situação de isenção da contribuição industrial apenas por uma parte temporal de um exercicio, o respectivo resultado unitario sera de atribuir ou fraccionar proporcionalmente pelo periodo da...

I - O principio da especialidade não impede que uma pessoa colectiva de utilidade publica exiba filmes na sua sala de espectaculos aberta a toda a gente mediante o pagamento do respectivo...

I - A isenção de pagamento de impostos, contribuições e outros encargos fiscais devidos ao Estado e as autarquias locais, concedida a Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S.A.R.L., nada tem a ver com...