Principio da especialidade - Jurisprudência Portuguesa

I - Na base da competencia em razão da materia, esta o principio da especialização. II - A lei distingue, no tocante a competencia em razão da materia, entre tribunais de competencia generica e...

I - O artigo 246 do Codigo das Sociedades Comerciais preceitua e indica os varios temas sobre que devem incidir as deliberações sociais. II - O artigo 373 do Codigo das Sociedades Comerciais...

I - Em situação de isenção da contribuição industrial apenas por uma parte temporal de um exercicio, o respectivo resultado unitario sera de atribuir ou fraccionar proporcionalmente pelo periodo da...

I - O principio da especialidade não impede que uma pessoa colectiva de utilidade publica exiba filmes na sua sala de espectaculos aberta a toda a gente mediante o pagamento do respectivo...

I - A isenção de pagamento de impostos, contribuições e outros encargos fiscais devidos ao Estado e as autarquias locais, concedida a Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S.A.R.L., nada tem a ver com...