016729 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016729
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Cessão de creditos, Suprimentos, Letra, Manifesto
Recorrente: Laranjeira , Aurora
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015797
Nr Documento: SA219730214016729
Data de Entrada: 21/04/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.; DIR CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b41322c68a7b10e802568fc00372799
Sumário
I - Contitui situação enquadravel no n. 3 do artigo 3 do Codigo do Imposto de Capitais o pagamento do preço pela cessão de um credito de suprimentos quando fraccionado em prestações mensais representadas por letras, vencendo juros nos termos convencionados. II - A falta de manifesto desse credito constitui violação do artigo 24, punivel pelo artigo 67, paragrafo 1, ambos do citado Codigo.
