Não esta sujeita a imposto sucessorio e na proporção das respectivas quotas, a cessão feita por alguns socios de creditos seus a Sociedade na perspectiva de dai resultar uma valoração do patrimonio...

I - Porque susceptivel de reclamação (art. 254, paragrafo 1, do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos), transita o despacho do juiz auxiliar que dela não seja objecto (arts. 677 do Codigo...

Instaurado processo de imposto sobre as sucessões e doações para liquidação do imposto devido pela cessão gratuita de um credito, mas provando-se que este foi cedido onerosamente mediante o preço...

I - Contitui situação enquadravel no n. 3 do artigo 3 do Codigo do Imposto de Capitais o pagamento do preço pela cessão de um credito de suprimentos quando fraccionado em prestações mensais...

I - A omissão dolosa na relação de bens a apresentar pela morte de cuius de um deposito bancario que ele possuia a data do obito constitui a infracção da sonegação dolosa de bens, prevista e punida...

A cessão de creditos de um socio de uma sociedade sobre a mesma sociedade a outros socios, a quem aquele cedeu as suas quotas, não da lugar ao manifesto a que alude o artigo 24 do Codigo do Imposto...

Decretada a insolvencia do devedor, e de cancelar o manifesto do capital em divida, convertido em provisorio ou litigioso, que não produz colecta, ainda que posteriormente venha ser cedido a...

I - Operando-se uma tradição de valores do patrimonio de uma pessoa para o de outra, sem qualquer especie de compensação ou contrapartida economica ou fiduciaria por parte de quem os receber,...

I - O contrato de emprestimo so quando e celebrado por meio de titulo publico ou particular esta desde a data da sua constituição sujeito a imposto sobre a aplicação de capitais, secção A, e...

I - Deve ser anulada a colecta lançada com base em escritura de cessão de creditos que, antes de julgamento de recurso, se mostra anulada por simulação por sentença transitada na acção judicial...