Acórdão STA — Execução fiscal, Divida a segurança social

Acórdão

004104

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de dezembro de 1986
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Execução fiscalDivida a segurança socialJuros moratoriosReserva de lei

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 20-D/86 DE 1986/02/13 ART1 N1 N6 ART2 N6 ART7 N4.
CONST82 ART106 N2 ART201 N1 A.
L 26/84 DE 1984/06/31 ART24.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC4108 DE 1986/11/12.
AC STA PROC4098 DE 1986/11/26.
AC STA PROC4066 DE 1986/12/03.

Sumário

São inexigiveis juros de mora relativos as dividas de Segurança Social referentes a periodo anterior a 31-12-85, mesmo que tenham sido pagas anteriormente a entrada em vigor do Dec-Lei 20-D/86, de 13-2.

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